Similitude Fático-Jurídica em Embargos de Divergência

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a necessidade de similitude fático-jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência. O texto analisa como o STJ exige que os acórdãos confrontados possuam identidade fática para que os embargos possam uniformizar a jurisprudência.

"A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para rejulgamento de recursos."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043.

Súmulas:

Súmula 7/STJ.
Súmula 211/STJ.

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