Similitude Fático-Jurídica nos Embargos de Divergência

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Análise da exigência de semelhança fática e jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência, de acordo com o CPC/2015. A doutrina explora como a jurisprudência exige identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para uniformizar a interpretação das normas e garantir a coerência nas decisões judiciais.

"A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043.

Súmulas:

Súmula 182/STJ.
Súmula 315/STJ.

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