Sucessão Trabalhista no Período de Interinidade de Cartórios

TÍTULO:
A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DURANTE A INTERINIDADE DOS OFICIAIS EM CARTÓRIOS

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1. Introdução
   A jurisprudência do STF, por meio do Tema 779/STF, consolidou o entendimento de que os oficiais interinos em cartórios são considerados agentes estatais e, portanto, o Estado é o responsável pelos encargos trabalhistas decorrentes do período de interinidade. A partir dessa decisão, afastou-se a responsabilização direta do oficial interino, que assume a função temporariamente em razão da vacância na titularidade do cartório. Este entendimento é de grande relevância, pois equilibra a proteção dos direitos dos trabalhadores e as responsabilidades públicas na prestação de serviços delegados.

Legislação:

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CF/88, art. 37 - Dispõe sobre a organização da administração pública e o regime jurídico dos agentes estatais.

Lei 8.935/1994, art. 39 - Regula os serviços notariais e de registro e a responsabilidade dos oficiais interinos.

Tema 779/STF - Estabelece a responsabilidade estatal pelos encargos trabalhistas de cartórios durante a interinidade.

Jurisprudência:

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Responsabilidade estatal pela interinidade

Encargos trabalhistas do oficial interino

Tema 779/STF e responsabilidade estatal

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2. Sucessão Trabalhista
   A sucessão trabalhista é um conceito central no direito do trabalho, com o objetivo de assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam mantidos, mesmo em situações de alteração da titularidade ou gestão de empresas. Nos cartórios extrajudiciais, quando ocorre a vacância do titular e um oficial interino é designado, os trabalhadores contratados mantêm seus direitos garantidos, e o Estado, como preponente, assume a responsabilidade pelos encargos trabalhistas. Isso ocorre em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento consolidado no Tema 779/STF.

Legislação:

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CLT, art. 10 - Protege os contratos de trabalho em caso de alteração da estrutura jurídica da empresa.

Lei 8.935/1994, art. 39 - Estabelece a responsabilidade dos oficiais interinos pela administração dos cartórios.

CF/88, art. 7º - Assegura os direitos trabalhistas dos empregados em todo o território nacional.

Jurisprudência:

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Sucessão trabalhista nos cartórios

Responsabilidade do oficial interino

Tema 779/STF e sucessão trabalhista

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3. Responsabilidade Estatal
   Conforme estabelecido pelo Tema 779/STF, a responsabilidade estatal pelos encargos trabalhistas dos empregados dos cartórios durante o período de interinidade é uma consequência direta do fato de o oficial interino ser considerado um agente estatal. Nesse contexto, o Estado assume o papel de empregador, mesmo que a função de oficial interino seja exercida temporariamente por um particular. Essa decisão visa garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados em razão da transição da titularidade do cartório e que seus direitos sejam resguardados.

Legislação:

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CF/88, art. 37, §6º - Determina a responsabilidade objetiva do Estado por atos praticados por seus agentes.

Tema 779/STF - Define a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas dos cartórios extrajudiciais.

Lei 8.935/1994, art. 39 - Regula a atuação dos oficiais interinos e a responsabilidade do Estado.

Jurisprudência:

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Encargos trabalhistas e responsabilidade estatal

Responsabilidade estatal de oficiais interinos

Tema 779 e responsabilidade por encargos trabalhistas

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4. Interinidade
   A interinidade nos cartórios ocorre quando há a vacância da titularidade e o oficial interino assume a responsabilidade temporária pela administração da serventia. Durante esse período, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos empregados não recai diretamente sobre o interino, mas sim sobre o Estado, que é considerado o empregador de fato. O Tema 779/STF reforça essa interpretação, garantindo que a transição temporária na administração do cartório não cause prejuízos aos trabalhadores.

Legislação:

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Lei 8.935/1994, art. 39 - Regula a nomeação e a atuação dos oficiais interinos em cartórios.

CF/88, art. 37 - Dispõe sobre os princípios que regem a administração pública, incluindo a atuação dos agentes temporários.

Tema 779/STF - Estabelece a responsabilidade estatal durante a interinidade em cartórios.

Jurisprudência:

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Interinidade nos cartórios extrajudiciais

Responsabilidade na interinidade - Tema 779

Responsabilidade estatal e interinos em cartórios

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5. Agentes Estatais
   O oficial interino que assume a gestão do cartório extrajudicial em caso de vacância é considerado um agente estatal, conforme definido pelo Tema 779/STF. Como tal, o Estado é quem responde por todos os encargos trabalhistas durante o período em que o interino estiver à frente do cartório. A classificação do oficial interino como preposto do Estado garante que as obrigações trabalhistas sejam devidamente cumpridas, sem prejuízo para os trabalhadores da serventia.

Legislação:

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CF/88, art. 37 - Define os princípios que regem a administração pública e a atuação dos seus agentes.

Tema 779/STF - Reforça a classificação dos oficiais interinos como agentes estatais.

Lei 8.935/1994, art. 39 - Regula a responsabilidade dos oficiais interinos durante o exercício de suas funções.

Jurisprudência:

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Agentes estatais e a interinidade nos cartórios

Responsabilidade do oficial interino como agente estatal

Tema 779 e a responsabilidade do agente estatal

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6. Tema 779/STF
   O Tema 779/STF foi decisivo para consolidar a interpretação de que os oficiais interinos são considerados prepostos do Estado, o que torna o Estado de São Paulo responsável pelos encargos trabalhistas dos empregados de cartórios durante a interinidade. Essa decisão tem por objetivo garantir a proteção dos trabalhadores, de modo que não sofram prejuízos durante a transição temporária de gestão nos cartórios extrajudiciais. O entendimento reafirma o princípio de responsabilidade objetiva do Estado na administração pública.

Legislação:

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Tema 779/STF - Estabelece a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas durante a interinidade dos cartórios.

CF/88, art. 37, §6º - Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus prepostos.

Lei 8.935/1994, art. 39 - Disciplina a atuação dos oficiais interinos e sua responsabilidade perante os trabalhadores.

Jurisprudência:

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Tema 779/STF e encargos trabalhistas

Responsabilidade do preposto em cartórios - Tema 779

Encargos trabalhistas e o Tema 779/STF

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7. Considerações Finais
   O Tema 779/STF traz importante segurança jurídica ao consolidar que os oficiais interinos de cartórios são agentes estatais, e o Estado é o responsável pelos encargos trabalhistas durante o período de interinidade. Essa decisão assegura que os trabalhadores não sejam prejudicados em razão da transição de titularidade nos cartórios, garantindo que seus direitos sejam respeitados e suas obrigações trabalhistas sejam devidamente cumpridas. Trata-se de uma interpretação que preserva a dignidade do trabalho e a responsabilidade pública.

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