Súmula 182 do STJ

Publicado em: 24/07/2024 Processo Civil

Análise da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. A doutrina discute a aplicação e os impactos dessa súmula nos processos judiciais.

Inexistindo, portanto, insurgência a respeito dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Legislação Citada: CPC/2015, art. 545

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