Súmula 182/STJ e a Impugnação Específica

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Explica como a inobservância do princípio da dialeticidade pode resultar no não conhecimento do agravo regimental.

"A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo regimental."

Legislação: Súmula 182/STJ

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