Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Recurso Especial
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal
"A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ."
Legislação:
- Súmula 182/STJ: Estabelece que o recurso de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.
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