Súmula 518/STJ: Limitações ao Recurso Especial por Violação a Ato Administrativo Normativo

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a incidência da Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com base em alegada violação de atos administrativos normativos, como decretos.

"Conforme entendimento do STJ, o recurso especial não pode ser fundamentado em alegada violação de decreto ou ato administrativo normativo, pois tais normativas não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/88."

Legislação:

Súmula 518/STJ: Estabelece que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula ou ato administrativo.

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