Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

"A aplicação da teoria do fato consumado visa estabilizar situações jurídicas consolidadas pelo tempo, especialmente quando a reversão dessas situações causaria mais danos do que benefícios, como no caso da privatização da Vale."

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