Uniformização da Jurisprudência e Embargos de Divergência
Publicado em: 26/06/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a função dos embargos de divergência no direito processual civil brasileiro, destacando a necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto para a configuração do dissídio jurisprudencial.
"Os embargos de divergência têm a função de solucionar o problema da existência de decisões diferentes para as mesmas controvérsias, preservando, consequentemente, a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência. Assim, é preciso que o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma tenham resolvido a mesma questão jurídica em sentidos diversos, conforme ressaltado nos seguintes julgados desta Corte: (...)"
Fonte Legislativa:
- Legislação: CPC/2015, art. 1.043
- Legislação: RISTJ, art. 266
