Uniformização da Jurisprudência e Embargos de Divergência
Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil
"Os embargos de divergência têm a função de solucionar o problema da existência de decisões diferentes para as mesmas controvérsias, preservando, consequentemente, a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência. Assim, é preciso que o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma tenham resolvido a mesma questão jurídica em sentidos diversos, conforme ressaltado nos seguintes julgados desta Corte: (...)"
Fonte Legislativa:
- Legislação: CPC/2015, art. 1.043
- Legislação: RISTJ, art. 266
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