Uso dos Embargos de Declaração para Rediscussão do Mérito

Publicado em: 02/07/2024 Processo Civil

Este trecho analisa a prática de utilizar embargos de declaração como ferramenta para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, abordando a jurisprudência que rejeita essa prática e enfatizando os limites impostos pelo CPC.

No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: o acórdão rescindendo foi prolatado em 6.8.2013, quando a jurisprudência acerca da matéria em discussão (devolução de verbas alimentares por força de antecipação de tutela posteriormente revogada) estava já pacificada no STJ por força do julgamento do REsp Acórdão/STJ pela Primeira Seção em 12.6.2013.

Legislação Citada

CPC/2015, art. 1.022

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Limites Legais dos Embargos de Declaração e a Vedação à Rediscussão de Mérito em Decisões Judiciais

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

O documento analisa os embargos de declaração, destacando sua função exclusiva de sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais, sem permitir a rediscussão do mérito. Baseado em fundamentos constitucionais e legais, como o art. 1.022 do CPC/2015, o texto aborda a decisão do STJ que reafirma os limites do recurso, garantindo eficiência e estabilidade no sistema processual brasileiro, em consonância com a Súmula 98/STJ. A análise enfatiza a importância de preservar a celeridade e a credibilidade das decisões judiciais.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.

Acessar