1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação monitória. Cédula rural pignoraticia. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 10.696/03. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.
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4 - STJ Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Decreto-lei 167/1967, art. 11.
«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... ()
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5 - STJ Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.
«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... ()
