1 - STJ Violação ao princípio do promotor natural (CPM, art. 121 e CPPM, art. 29). Impossibilidade de conhecimento do pleito em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A alegada ofensa ao princípio do promotor natural foi afastada pela Corte de origem sob o fundamento de que não ficou comprovado que o membro do Parquet que assinou a denúncia não estava investido na função de promotor de justiça com competência para atuar na vara especializada da Justiça Militar, sendo que a defesa fez apenas alegações sem a devida comprovação. Acrescentou que o referido promotor atuou em diversos atos posteriores ao oferecimento da denúncia e destacou que na ata de sorteio do conselho especial de justiça ficou registrada que aquele foi designado para oficiar perante a vara especializada como representante do MP. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. CPM, CPM, art. 121, § 2º, I, II e IV. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59. CP e na quantidade de crimes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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3 - STF Queixa-crime subsidiária. CPP, art. 29. CP, art. 102, § 3º. CPM, art. 121.
«Não cabe a ação penal privada, prevista no CPP, art. 29 e no CP, art. 102, § 3º, quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, haja requerido, no prazo legal (CPP, art. 46), o arquivamento do inquérito.... ()
