1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CPM, art. 222, § 1º e ECA, art. 230 (privação de liberdade de criança ou adolescente). Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Bombeiro militar. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Participação no curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto-lei 1.001/1969, art. 222 (Código Penal Militar), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Militar. Crime de abuso de autoridade. Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Aplicação da Súmula 172/STJ. STJ. Competência da justiça comum.
«Na hipótese dos autos, os policiais militares agiram com abuso de autoridade, ao abordarem as vítimas, exigindo a apresentação da identidade civil, sob o argumento de que as identificações militares apresentadas somente teriam validade se exibidas junto com a identificação civil, além de terem detido as vítimas sob alegação de desobediência. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência. Crimes do CPM, art. 223 c/c o CPM, art. 70, II, s «c, «g e m; CPM, art. 222, c/c o CPM, art. 70, II, s « b, «c, «g e m. Condutas valendo-se do cargo de policial militar. Ameaças de prisão, com arma de fogo, a transeuntes em praça pública e constrangimento ilegal com a justificativa de desacato. Competência da justiça militar. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - No julgamento do Conflito de Competência CC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte sufragou o entendimento segundo o qual a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do CPM, art. 9º, II, «a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da Justiça comum. ... ()
