1 - TJSP Interesse processual. Prova. Interesse de agir. Reconhecimento. Recorrentes alegam que a apelada não trouxe aos autos comprovação da rescisão da locação. Locatária estava inadimplente por mais de um ano e a apelada deveria ter ajuizado a ação de despejo. Comprovado documentalmente nos autos que houve, sim, o ajuizamento da ação de despejo, com a imissão na posse pela locadora. Recorrentes reiteram a alegação da inicial, ignorando as cópias juntadas. Alegação de que teriam sido juntadas extemporaneamente. Descabimento. Má-fé dos executados demonstrada e prevista no CPP, art. 17, II. Agravo retido improvido.
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CP, art. 17 Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à alegada ofensa ao CPP, art. 158, sob o argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a caracterização do crime tipificado no CPP, art. 304, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
