Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Prova. Interesse de agir. Reconhecimento. Recorrentes alegam que a apelada não trouxe aos autos comprovação da rescisão da locação. Locatária estava inadimplente por mais de um ano e a apelada deveria ter ajuizado a ação de despejo. Comprovado documentalmente nos autos que houve, sim, o ajuizamento da ação de despejo, com a imissão na posse pela locadora. Recorrentes reiteram a alegação da inicial, ignorando as cópias juntadas. Alegação de que teriam sido juntadas extemporaneamente. Descabimento. Má-fé dos executados demonstrada e prevista no CPP, art. 17, II. Agravo retido improvido.