1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Condenação mantida pela corte de origem com lastro no acervo fático probatório dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Ausência de perícia grafotécnica. Supressão de instância. Omissão não suscitada na origem. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação do Agravante pela prática do crime de estelionato com lastro em diversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o boletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e da vítima, o print da tela do computador do caixa utilizado pelo Acusado, as notas de venda emitidas e as imagens da câmera de segurança do posto de combustível. Já o Tribunal a quo, soberano na análise de provas, quanto à autoria e materialidade do delito, concluiu que «o réu, na posição de caixa do Posto Caxuxa, emitiu, recebendo a contraprestação financeira, diversas notas de venda ao consumidor, autorizando a utilização do serviço de lava jato pelos clientes, todavia, não repassou os valores ao Posto, restando evidente o dolo em obter vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento do estabelecimento comercial, que totalizou um prejuízo na ordem de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais)». Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição do Agravante demandaria aprofundado reexame do conjunto fático probatório do feito criminal, o que se mostra inviável por meio da via estreita do habeas corpus. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 174. Falta de prequestionamento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()
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3 - STF Habeas corpus. Crime de desobediência. Recusa a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para exames periciais, visando a instruir procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Nemo tenetur se detegere.
«Diante do princípio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, é fora de dúvida que o dispositivo do inciso IV do CPP, art. 174 há de ser interpretado no sentido de não poder ser o indiciado compelido a fornecer padrões gráficos do próprio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para fazê-lo a seu alvedrio. É que a comparação gráfica configura ato de caráter essencialmente probatório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a auto-incriminação, obrigar o suposto autor do delito a fornecer prova capaz de levar à caracterização de sua culpa. Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos públicos, onde se encontrem documentos da pessoa a qual é atribuída a letra, ou proceder a exame no próprio lugar onde se encontrar o documento em questão, ou ainda, é certo, proceder à colheita de material, para o que intimará a pessoa, a quem se atribui ou pode ser atribuído o escrito, a escrever o que lhe for ditado, não lhe cabendo, entretanto, ordenar que o faça, sob pena de desobediência, como deixa transparecer, a um apressado exame, o CPP, no inciso IV do art. 174. Habeas corpus concedido.... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.
«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Súmula 182/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6 - TRF3 Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.
«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... ()
