1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição. Suposta nulidade do Júri. Alegada ofensa ao CPP, art. 180. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Em nenhum momento foi solicitada nova perícia por parte da defesa, que só veio a reclamar da suposta divergência dos laudos periciais na ação revisional. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo motivo para a juntada tardia - Preclusão - CPC, art. 351 e CPC art. 435 - Inexistência de lacuna normativa ou de outro motivo idôneo para a aplicação da norma contida no CPP, art. 180 a este feito de natureza cível, em especial o fato de que a prova coligida pela parte autora é documental, não pericial - Inquérito promovido pela Polícia Civil de São Paulo que contém elementos suficientes para autorizar a conclusão de que a culpa pela causação do acidente foi do condutor do veículo de passeio - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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6 - TJSP Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.
«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()
