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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 681 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.9400

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. ... ()

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