1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superiorvi... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Alegação de violação do disposto em Resolução do tribunal de origem. Inadequação ao conceito de Lei. Contagem do prazo recursal no processo penal. Dias corridos. CPP, art. 798. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
1 - Constatada a impugnação particularizada dos óbices que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, deve ser afastada a violação à dialeticidade recursal para possibilitar o conhecimento do agravo tempestivamente interposto pela parte.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos (10 dias no caso da Defensoria Pública).... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Caráter protelatório. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do recurs o especial em razão de sua intempestividade.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de recurso especial, no processo penal, é de 15 dias corridos, de acordo com o art. 1.003, § 1˚, do CPC, c/c o CPP, art. 798.... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798, caput, do CPP.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido. Dosimetria da pena. Habeas corpus concedido de ofício.
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21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Alegações dos embargos dissociados dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, doRISTJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de feriado local. Aplicação retroativa da Lei 14.939/2024. Agravo provido.
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25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de ofício de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena dos acusados. Penas refeitas.
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26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Peticionamento equivocado. Certidão do tribunal estadual. Irrelevância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... ()
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29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensoria pública. Intimação pessoal eletrônica. Prevalência. Contagem. Consulta tácita aos autos virtuais. Termo inicial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.
1 - Este Tribunal Uniformizador tem ecoado que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica (AgRg no HC 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifamos).... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «[s]ão manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão que inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024).... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Acórdão recorrido devidamente publicado. Erros na numeração das páginas do processo físico que não interferem no exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido em razão de sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.03.2019, sendo o recurso especial interposto somente em 28.03.2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Fundamentação vinculada. Vícios elencados no CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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37 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). Precedentes.... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte e posse de arma de fogo. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração teve início em 7/2/2025 e término em 10/2/2025, tendo sido o recurso protocolado em 13/2/2025.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade e erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade de agravo em recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental do qual não se conhece.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos.... ()
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49 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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