Decreto-lei 7.661/1945, art. 67 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que fixou a remuneração no cargo de síndico em 2,5% do ativo arrecadado. Inconformismo. Acolhimento. Extenso tempo de trabalho desempenhado pelo Síndico, desde junho de 2003, com inúmeras manifestações, inclusive, nos diversos incidentes em trâmite. Demonstrada responsabilidade e comprometimento no exercício da função. Majoração devida em observância aos requisitos legais, a saber: a diligência do síndico, o trabalho e a responsabilidade da função e a importância da massa. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 67. Recurso provido para elevar a verba remuneratória para 6% do ativo realizado

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Falência. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravado.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Gestão de massa falida. Contas do síndico. Rejeição. Vedação da compensação. Decreto-lei 7.661/1945, art. 67, § 4º. Fundamento não impugnado. Súmula284/STF. Apropriação indevida de valores. Reexame Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. 3. Remuneração do comissário. Requisito objetivo. Observância dos limites do Decreto-lei 7.661/1945, art. 67 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 170 . 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Comissário. Remuneração. Extrapolação dos limites legais. Impossibilidade. Critérios objetivos.

«1 - Ação ajuizada em 5/2/1996. Recurso especial interposto em 12/4/2012 e atribuído ao Gabinete em 6/9/2016. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

8 - TJSP Concordata. Preventiva. Remuneração de síndico. Honorários de comissário nomeado ainda sob a égide do Decreto-lei 7661/1945, art. 67. Encargo da massa, passível de pagamento, assim que concretizado o trabalho. Insurgência contra a fixação da remuneração. Recurso manifestamente improcedente. Insurgência contra a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 557, ««caput. Desnecessidade de estar a questão em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Julgamento de plano autorizado, quando a matéria for de fácil compreensão. Prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, além de garantia à efetividade na prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão singular. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Prequestionamento. Ocorrência. Falência. Destituição de síndico. Honorários. Descabimento. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 4º.

1 - Não viola o CPC, art. 557, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes.... (Continua)