1 - STJ Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.
«1. Agravo de instrumento interposto em 15/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... ()
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2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falência. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207, § 1º. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 554.
«2. Na data do julgamento colegiado do agravo de instrumento na origem, em 11 de março de 2010, não mais estava em vigor o referido § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 207, devendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil, as quais não autorizam a realização de sustentação oral em agravo de instrumento (CPC, art. 554).... ()
