1 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. Sat/rat. Enquadramento de atividade de risco. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a intimação da União para trazer aos autos documentos relativos à majoração da alíquota aplicável ao SAT/RAT. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Suscitada ofensa a Lei 8.212/1991, art. 22, II e Decreto 3.048/1999, art. 202, § 5º. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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5 - TRT3 Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, inciso II e no Decreto 3.048/1999, art. 202.... ()
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6 - TST Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TST Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 201 e Decreto 3.048/1999, art. 202.
«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Constitucional 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.... ()
