1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca (chave de fenda). Utilização para majorar a pena-base. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Emprego de arma branca e concurso de pessoas. Novatio legis in mellius. Decote da majorante do emprego de arma. Causa de aumento remanescente. Ausência de fundamentação concreta para o incremento em fração superior à mínima de 1/3. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo. Utilização atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que «a atual previsão contida no CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, Código Penal, incluído pela Lei 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que «(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 3º, XIII. (REsp. 11711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Condenação anterior. Prazo depurador. Reincidência. Impossibilidade. Maus antecedentes. Reconhecimento. Pena-base. Acima do mínimo legal. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Regime prisional semiaberto. Adequação. Habeas corpus de ofício. Concessão.
«1 - In casu, a instância de origem decidiu que as condenações anteriores que não servem para configurar a reincidência, por conta do transcurso do seu cumprimento/extinção há mais de um quinquênio, não são capazes de exasperar a sanção básica por força de maus antecedentes. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Roubos majorados consumado e tentado. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.
«1 - «À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. (AgInt no REsp 1.716.818/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Roubo majorado tentado. Pena-base. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma branca ou imprópria. Faca. Configuração da majorante. Possibilidade. Conceito legal e doutrinário. Potencialidade lesiva e diminuição do poder de resistência da vítima. Ausência de desproporcionalidade. Apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Utilização de arma imprópria. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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9 - STJ Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Decreto 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I.
«I – Para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. ... ()
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10 - TRT2 Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Decreto 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.
«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
