Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo. Utilização atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que «a atual previsão contida no CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, Código Penal, incluído pela Lei 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que «(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 3º, XIII. (REsp. 11711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)