1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promoção de militar. Ato administrativo vinculado. Prevalência dos critérios fixados na Lei 6.880/1980, art. 17, e Decreto 4.034/2001, art. 24. Ilegalidade do critério introduzido por Portaria expedida pelo comandante da marinha. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que a promoção de Militar é ato administrativo vinculado, onde prevalece os critérios de antiguidade fixados na Lei 6.880/1980, hierarquicamente superior ao Decreto 4.034/2001 e a todos e qualquer ato normativo exarado pelo Comandante da Marinha, sendo impossível falar-se em ato discricionário da Administração, ante a impossibilidade de utilização de critérios diversos dos expressamente fixados em lei. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2012. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Reclamação. Militar. Coisa julgada. Participação em estágio de habilitação a sargento. Obrigação de fazer. Ausência de efeitos financeiros.
«1 - Argumenta a parte reclamante que a coisa julgada formada no processo principal abrangia além da obrigação de fazer (participação no Estágio de Habilitação a Sargento), a obrigação de pagar decorrente da eventual promoção na carreira. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Militar. Curso de formação de sargentos. Promoção. Antiguidade no serviço público. Portaria 88/2002 do comandante da marinha. Ilegalidade.
«1 - A promoção do militar é ato administrativo vinculado e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto na Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido
«1 - A instância ordinária não debateu as matérias versadas nos arts.60, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/1980 e no Decreto 4.034/2001, art. 24, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar e concurso. Formação de sargentos. Portarias da marinha que excederam os limites legais. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Inovação de fundamentos. Matéria não foi alvo das contrarrazões ao recurso especial.
1 - Considera-se, in casu, que houve prequestionamento explícito do Decreto 4.034/2001, art. 24, bem como o prequestionamento implícito da Lei 6.880/80, art. 17, porquanto houve o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. Precedente. Recurso provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Cabo da marinha. Critérios de promoção não previstos em lei. Criação por meio de Portaria. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Juros moratórios. Natureza material. Recurso conhecido e provido.
«1. «Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local (AgRg nos EDcl no Ag 1.335.973, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/12/10). ... ()
