1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Matéria não acobertada pela coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/10/2022. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação dos Lei Complementar 35/1979, art. 26 e Lei Complementar 35/1979, art. 33 e 399, § 2º, do CPP. Fundamento de inadmissibilidade inatacado na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão fundada no CPP, art. 415, II (absolvição sumária). Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação de magistrado em sociedades empresárias, como sócio de fato. Aplicação da Lei 8.429/1992. Recebimento da petição inicial, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458 e 535 não verificada. Lei Complementar 35/1979, art. 26 não prequestionado. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se suscita a efetiva violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, bem como a não aplicação da Súmula 83/STJ ao caso. ... ()
