1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Oferecimento pela procuradoria regional da república. Admissibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como ilegitimidade ativa do parquet federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, arts. 485, VI c/c o CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dolo. Aferição. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação civil pública. Agravo de instrumento na origem. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Inteligência dos arts.69 e 70 da Lei complementar 75/1993.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ministério Público federal. Contrarrazões. Atribuição das procuradorias regionais perante os tribunais regionais federais. Lei complementar 75/1993. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, objetivando o fornecimento do medicamento HEMP OIL (RHSO) - Canadidiol (CBD), para 08 (oito) pacientes portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, em tratamento nos Municípios de Natal e Parnamirim/RN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. Recurso especial em que se discute necessidade de remessa dos autos para procurador da república para oferecimento de contrarrazões, em razão dos Lei Complementar 75/1993, art. 68 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Ministério Público. Procedimento investigativo. Desvio de verbas do SUS. Competência da Justiça Federal. Prerrogativa de foro. Legitimidade da atuação da Procuradoria Regional da República. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 68. CF/88, art. 109, IV.
«É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na repassagem de verbas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. Conforme o Lei Complementar 75/1993, art. 68, é atribuição da Procuradoria Regional da República a atuação em processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.... ()
