1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido. ... ()
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2 - STJ administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Membro do Ministério Público da União. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Lei Complementar 75/1993, art. 227. Direito reconhecido pelo tribunal de origem a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial.
1 - É incabível recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.927.847/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022. ... ()
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3 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei 11.144/2005. Efeitos retroativos. Período de janeiro a dezembro/2005. Direito à percepção da diferença. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A Lei 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (Lei Complementar 75/1993, art. 227, II). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador- Geral da República, geram diferenças positivas em favor do autor, em virtude de aumento concedido pela Lei 11.144/2005, cujos efeitos financeiros retroagiram (REsp. 1.057.865/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25.8.2015). ... ()
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4 - STJ Processual civil e direito administrativo. Ajufergs. Magistratura. Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Lotação inicial. Simetria. Mpu. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 383/STF.
1 - Em relação à prescrição, o Tribunal a quo não destoou do entendimento firmado na Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegado descumprimento do decidido em julgado desta corte superior (REsp. 926.011), que assegurara à reclamante a vantagem prevista na Lei complementar 75/1993, art. 227, I, a, (ajuda de custo) simultaneamente com seu cônjuge. Vantagem que o eminente Ministro luiz fux reconheceu devida aos magistrados, sem ressalvas. Pedido de tutela antecipada deferido. Perda do objeto ante a superveniência da decisão proferida na ao 1.773, em 26/11/2018, revogando a concessão do auxílio-moradia. Reclamação julgada prejudicada ante a perda superveniente de seu objeto. Necessidade de ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra ato do Procurador Geral da República, sob o argumento de ter havido ofensa à autoridade do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/11/2008, no Recurso Especial 926.011, que conferiu à reclamante o direito de receber Ajuda de Custo simultaneamente com seu cônjuge, pois teria sido tolhida de requerer e receber o Auxílio-Moradia devido ao fato de seu cônjuge já recebê-lo. ... ()
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6 - STF Agravo interno em ação cível originária. 2. Constitucional. 3. Pretensão de magistrado substituto de obter ajuda de custo e indenização por ressarcimento de despesas de transporte e mudança em decorrência de nomeação e lotação inicial na carreira com alteração de domicílio legal. 4. Simetria com o Ministério Público. Lei Complementar 75/1993, art. 227, I 5. Incompetência do STF. 6. Jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada conforme entendimento da Corte. 7. Agravo a que se nega provimento. Acaso unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.
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7 - STF Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Auxílio moradia. Localidade de difícil acesso. Simetria com Ministério Público federal. Lei complementar 75/1993. Circunstância excepcional. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.
«1. A instauração de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento no CF/88, art. 102, I, «n depende da existência de interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. Precedentes: AO 2.126, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 9/3/2017; Rcl 16.597, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 19/02/2014. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Reclamação com pedido de liminar. Alegado descumprimento de julgado desta corte superior (REsp. 926.011/df), que assegurara à reclamante a vantagem prevista no art. 227, I, a, daLei Complementar 75/1993 (ajuda de custo). Reclamação que objetiva o direito ao auxílio moradia à subprocuradora geral da república reclamante (art. 227, VIII daLei Complementar 75/93). Vantagem que o eminente Ministro luiz fux reconheceu devida aos magistrados, sem ressalvas. Paralelismo de situação com os membros do parquet. Identidade lógico-jurídica com a decisão proferida no aludido REsp. Manutenção da decisão de deferimento da tutela de eficácia imediata. Ausência de perigo reverso. Agravos regimentais da união e do procurador-geral da república desprovidos.
«1. A Reclamação constitui ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado (i) para a preservação de sua competência e (ii) para a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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9 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu e de Portaria do pgr. Limites do poder regulamentar. Inexistência de ilicitude. Ordem denegada.
«1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 227, VIII. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da república. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Lei complementar 75/93. Impossibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tribunal a quo firmado no sentido de que «é incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção (v.g.: REsp 720.813/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 04/12/2006). ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ajuda-de-custo. Lei Complementar 75/1993. Remoção a pedido. Ilegalidade.
«É incabível o pagamento de ajuda-de-custo a membros do Ministério Público da União quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 227, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção. ... ()
