1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004; b) não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabelece alíquota zero para determinado bem; c) conforme prescreve a Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo»; d) in casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo, o qual se dirige de forma ampla a todas as alíquotas da Lei Complementar 95/1998, art. 8º, ao enunciar que «As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este art. ficam acrescidas de um ponto percentual...»; e) com efeito, a existência de alíquota zero para II, IPI e ICMS e para a própria Cofins-Importação, por si só, não configura óbice normativo à criação do adicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento. Precedente da segunda turma do STJ.
1 - A questão principal consiste em definir se o adicional de 1% à Cofins-Importação pela Lei 12.844/2013 - que acrescentou o § 21 a Lei 10.865/2004, art. 8º - é aplicável às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, as quais tiveram o benefício de redução à alíquota zero concedido pela Lei 10.925/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.
1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE Acórdão/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema/STF 669. Efeitos da Resolução do senado federal. Matéria constitucional.
1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE Acórdão/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento a pretensão da parte autora. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso extraordinárion. 718.874 (tema 669). Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta a existência de fundamento infraconstitucional independente do tema julgado pela Suprema Corte, apontando a violação da Lei 9.528/97, art. 1º, do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, do Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, «c, do art. 3º e 142 do CTN e do art. 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tema/STF 669. Efeitos da Resolução do senado federal. Matéria constitucional.
«1 - Inviável recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Não conhecimento.
«1 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que, no capítulo relativo à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, afirma genericamente que houve omissão, sem entretanto descrever os pontos não enfrentados no acórdão do Tribunal de origem e sua relevância para a solução da lide. Aplica-se, em tal hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Produtor rural. Pessoa física com empregados. Contribuição. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 468, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, Lei 8.212/1991, art. 1.022, art. 25, com redação dada pela Lei 10.256/2001, e da Lei complementar 95/1998, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXV, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, § 4º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Não conhecimento.
«1 - A negativa genérica quanto ao capítulo da decisão que não conheceu da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. em razão da incidência da Súmula 284/STF obsta o conhecimento da irresignação da parte, nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Tributário e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1718.874/RS. inviabilidade do recurso especial, no tocante ao mérito da causa. Verba honorária. Não ocorrência de preclusão, de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, quanto aos honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, no acórdão proferido em juízo de retratação. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Pensão por morte de avô. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o Lei 8.112/1990, art. 217, Lei 8.069/1990, art. 33, LEI COMPLEMENTAR 95/1998, art. 12, art. 2º, § 1º e § 2º da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ, verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
