1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Conhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.
«1 - As disposições da Lei Complementar 109/2001, art. 3º, Lei Complementar 109/2001, art. 12, Lei Complementar 109/2001, art. 13, Lei Complementar 109/2001, art. 25 e Lei Complementar 109/2001, art. 33, bem como do CPC/2015, art. 114, e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Frise-se que a parte recorrente nem sequer opôs declaratórios em face do pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal a quo sobre o tema. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
