1 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III «a. Análise de norma infralegal. Não cabimento. Licença ambiental. Prazo de renovação. Entendimento contrário ao firmado pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido tocante à alegada ofensa ao art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA 237/1997, uma vez que o referido ato normativo não se enquadra conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a. ... ()
