Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CF/88, art. 105, III «a. Análise de norma infralegal. Não cabimento. Licença ambiental. Prazo de renovação. Entendimento contrário ao firmado pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido tocante à alegada ofensa ao art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA 237/1997, uma vez que o referido ato normativo não se enquadra conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)