CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 49 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que nomeou Vitalino como administrador provisório do Nosso Clube Sociedade Desportiva. O autor alega ilegitimidade de Vitalino para representar o clube, ausência de registro das atas e violação ao devido processo legal. Decisão acertada. A representação processual do clube é considerada regular, mesmo sem diretoria eleita, pois os associados têm interesse em representar a coletividade na vacância da diretoria, conforme CCB, art. 49. Decisão de nomeação que não se baseou na ata não registrada, mas sim no interesse dos associados em proteger juridicamente a entidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de procedência. Reconhecimento da nulidade da ata da assembleia realizada em 31/07/2020, em razão de falseamento da data, resultando na nulidade do ato de convocação da diretoria. Nulidade que pode ser decretada de ofício, não configurando julgamento «extra petita". A ausência de administração formal justifica a nomeação do administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Condenação de Renesse Santos Júnior por litigância de má-fé de rigor, pois evidenciado que buscou alterar a verdade dos fatos, já que outorgou procuração como representante da associação sem que tivesse poderes para tanto. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória para nomeação de administrador provisório. Demanda a posteriori de trânsito em julgado de sentença prolatada no proc. 1000062-12.2020.8.26.0458, que tornou nula assembleia extraordinária que aprovara alteração de estatuto da Associação requerida, bem como deliberações subsequentes. Indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que ausente o requisito do risco de dano. Agravo, com pleito de incontinente nomeação dos agravantes como administradores. Agravo parcialmente subsistente. Necessidade de que a associação pratique atos da vida civil, fazendo-se necessária a nomeação de administrador, no que nesse ponto, com lastro no CCB, art. 49, e ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o recurso deve ser provido, com nomeação de administrador indicado pelo Poder Judiciário. Dado o litígio havido entre os agravantes e a associação de moradores que figura no polo passivo de ambas as ações, o recurso deve ser desprovido quanto ao pleito de nomeação dos próprios Agravantes para os cargos de administradores, ante o potencial conflito de interesses já representados pelo antagonismo que opuseram as partes nos polos ativo e passivo de ambas as ações mencionadas, a presente declaratória e a ação anulatória de assembleias, com sentença transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... (Continua)

10 - TJSP Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.

11 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.

12 - TJSP Falência. Decretação. Suspensão do curso da execução. Continuação do processo executivo contra os devedores solidários, enquanto se habilita o crédito no processo falimentar da devedora principal (pessoa jurídica). Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, CCB, art. 49, § 1º, e, art. 275. Recurso provido.