CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 192 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de processamento de pagamentos. Aluguel de máquinas de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Decadência convencional de trinta dias para a parte contratante reclamar de diferenças ou solicitar explicações sobre ausência de repasse de valores. Apelante exerceu o direito previsto no contrato dentro do prazo decadencial. Valores impugnados foram transferidos para pessoa diversa do apelante. Impossibilidade de redução de prazo prescricional para o exercício do direito subjetivo de ação. CCB, art. 192. Prazo decadencial aplicável entre as partes no âmbito administrativo, que não se confunde com o prescricional. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade aptos a ensejar indenização por dano moral Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, constituindo a dívida final em R$ 32.000,00 - Irresignação recursal da parte autora alegando que havia acordo entre as partes para o pagamento da dívida em 01/08/2022, de modo que não se consumou a prescrição de nenhum dos cheques - CHEQUE PRESCRITO - Cobrança cujo prazo começa fluir concomitantemente com o da ação cambiária, contados da data em que se encerra o prazo de apresentação para a compensação bancária, consumando-se em 5 (cinco) anos - Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça - Situação em que na hipótese de acordo entre emitente e beneficiário para o pos-datamento não altera a característica de ordem a vista do cheque, ensejando dano moral em caso de depósito antecipado (Súmula 370 do S.T.J.) - Inexistência de pós-datamento nos cheques, cuja apresentação poderia ter sido feita pelo beneficiário logo após suas emissões - Impossibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo entre as partes (CCB, art. 192) - Prescrição consumada dos cheques emitidos acima de 5 anos da data de ajuizamento da ação de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

3 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil e civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Pactuação anterior ao Código Civil atual. Irretroatividade de seus dispositivos. Decisão embasada em precedentes e diversos outros fundamentos jurídicos. Modificação da decisão. Descabimento. CCB/2002, art. 192.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Caractere essencial do título. Data de emissão diversa da pactuada para apresentação da cártula. Costume contra legem. Inadmissão pelo direito Brasileiro. Considera-se a data de emissão constante no cheque.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata. Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)