CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 380 - Jurisprudência

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Ação ordinária de compensação. Devedor em recuperação judicial. Créditos quirografários. Possibilidade de prejuízo ao direito de terceiro. CCB, art. 380. Improcedência acertada. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Compensação de crédito. Impossibilidade. CCB/2002, art. 380. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Massa falida. Pretensão à compensação. CCB, art. 368. Viabilidade se e quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Inconfundibilidade, no caso, da pessoa jurídica do banco falido com a respectiva «massa falida, que sequer tem personalidade jurídica. Descabimento, ainda, de compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora, ou em prejuízo a terceiros. CCB, art. 373 e CCB, art. 380. Necessidade de arrecadação dos bens da falida para pagamento conforme a «par conditio creditorum, sem possibilidade de pagamento de um credor específico em detrimento de outros, preferenciais. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da Lei 8.906/1994, art. 23 e CCB/2002, CCB, art. 380. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Conforme consignado no acórdão embargado, não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que «observa-se que julgados procedentes os embargos pela inexistência de valores a executar em favor dos substituídos, em razão da compensação, matéria de defesa expressamente admitida pelo CPC/1973, art. 741, VI, tampouco subsiste, na hipótese, a verba honorária fixada na sentença coletiva, calculada à razão de 10% sobre as quantias cuja execução se frustrou (fl. 691, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumulação de cargos privativos de profissional de saúde. Princípios e dispositivos constitucionais. Competência do STF para o exame. Termo inicial de juros de mora. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 515, caput, e CPC/1973, art. 1.111. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Carga honorária e pretensão aos danos morais. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, § 3º, c/c CCB/2002, CCB, art. 380. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)