CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 420 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA.COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PENITENCIAIS. GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

No presente caso, afirmaram os Demandantes que, em 29 de novembro de 2019, teriam firmado contrato de compra e venda de imóvel com a Reclamada, no valor de R$280.000,00. Aduziram que teriam efetuado o pagamento de sinal, no valor de R$10.000,00, e o restante seria realizado por financiamento bancário e utilização de saldo do FGTS, contudo, a Requerida teria comunicado a desistência do negócio jurídico, em razão da morosidade na obtenção do crédito imobiliário, retendo o valor pago a título de arras. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito de arrependimento e taxa de ocupação. Preclusão que não se confirma tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública e ser silente a decisão como trânsito em julgado acerca do tema. Ineficácia da notificação para fins de desocupação do imóvel tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 420. Taxa de ocupação que decorre da vedação ao enriquecimento sem causa e não do inadimplemento contratual, o que afasta a incidência dos juros da mora a partir da citação. Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito a taxa de ocupação que deve ser considerado como o marco inicial para a contagem dos juros e não a data de intimação do executado para cumprimento do despacho de início de cumprimento de sentença, tendo em vista não terem os agravados agindo com culpa para o término da relação jurídica contratual. Reforma da decisão quanto a esse ponto. Provimento parcial do recurso.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO AOS 16/05/2015. RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e CCB, art. 420, como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, como compensação proporcional ao rompimento do contrato por desistência dos promitentes-compradores, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Manutenção do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, mas indeferido o pedido da ré de deduzir custos de suposta regularização do imóvel por ausência de comprovação documental, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, nos casos de rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, motivada pelo comprador. Restituição dos valores pagos em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP, sem parcelamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Arras assecuratórias. Ausência de regulamentação na legislação civil pátria. Arras que não podem ser classificadas como penitenciais. Direito de arrependimento inexistente. Ofensa ao art. 476 do cc. Razões recursais dissociadas do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto da decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 420 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ademais, conclusão alcançada na origem com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do CCB, art. 420, tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão cumulada com pedido de devolução do valor pago. Desistência do autor devido às condições econômicas para suportar o restante do preço. Negativa de financiamento pela entidade financeira. Inadimplemento configurado. Hipótese que não implica em aplicar o CCB, art. 420. Cabimento da restituição dos valores pagos a título de princípio de pagamento, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa. Retenção pelo vendedor da comissão de corretagem determinada. Recurso provido em parte.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação, em sede de embargos declaração, acerca da perda do objeto da causa, tendo em vista a superveniente arrematação do bem imóvel por negligência dos autores que, mesmo estando na posse do imóvel, deixaram de pagar as quotas condominiais resultando na arrematação do bem em outra ação. Cabimento. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. CCB, art. 418. CCB, art. 420. CCB/2002, art. 1.097.

«1. A rescisão contratual implica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações pagas (se o caso, com os devidos abatimentos) e consequente volta do imóvel à posse do compromissário vendedor, ressalvadas as hipóteses do CCB, arts. 418 e do CCB, art. 420. ... (Continua)