CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 551 - Jurisprudência

1 - STJ Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Escritura pública que caracteriza justo título. Reivindicante vencida em anterior reintegração de posse e ação rescisória proposta contra os réus. Fato que não desnatura a posse contínua e inconteste dos mesmos. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda. Caracterização. Compromissário comprador que exerce posse com ânimo de dono. Extinção do processo afastada. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

«Entendido o justo título como aquele que tem natureza extrínseca de trasladar direito real, só não o fazendo por ocorrência de falha ou defeito, assim deve ser considerado o compromisso de compra e venda, acrescentando-se que o compromissário comprador exerce posse com ânimo de dono.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).

«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.... (Continua)

5 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput e parágrafo único.

6 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... (Continua)

7 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Usucapião alegado em reconvenção. Inadmissibilidade, por ser a posse decorrente de permissão expressa do proprietário do prédio serviente. Tempo necessário de posse, além disso, não comprovado. CCB, art. 551.

«O requisito da posse mansa a ensejar usucapião é incompatível com a utilização do imóvel decorrente de consentimento expresso.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Documento particular de transferência de lote urbano. Pessoas simples, do interior do Brasil. Caracterização de justo título, ainda que inábil à inscrição no RI. Boa-fé não controvertida. Procedência. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

«Pessoas pobres, em pequena cidade do interior, na simplicidade de suas vidas, negociaram o lote questionado por instrumento particular. Em seu entender firmaram válida compra e venda à qual, como obrigação, não se pode recusar subsistência e, por isso, o caráter de justo título para gerar usucapião.... (Continua)

10 - STJ Usucapião ordinário. Justo título. Decreto Municipal doando o imóvel ao usucapiente. Justo título não configurado, faltando a escritura. Pendência de processo expropriatório do qual o Poder Público desistiu. Bem que não passou ao domínio do Município para ser doado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

11 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

13 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

14 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Usucapião ordinária. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 551. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43122787 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 27/08/2024 14:29:57publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. Db85eda7-173e-4d94-9e1f-0502e2667fe4 escritura pública. Justo título. Aplicação da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Refoge da esfera de competência do STJ o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Ação real. CCB, art. 177, c/c o CCB, art. 550 e CCB, art. 551.

«A ação indenizatória por desapropriação indireta tem a natureza de ação real e não está sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do art. 177 c/c os CCB, art. 550 e CCB, art. 551, mas sim ao de vinte anos, prazo do usucapião.... (Continua)