CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 766 - Jurisprudência

1 - TJSP Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Cobertura securitária. Acidente sofrido pelo filho da segurada quando conduzia o veículo. Segurada que ao contratar presta informações inverídicas, dizendo ser a principal condutora. Assunção da segurada e declaração de seu filho admitindo que se utilizava do veículo quatro vezes por semana, ou seja, na maior parte do tempo. Recusa da seguradora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Contrato por perfil do segurado. Nos contratos de seguro por perfil do segurado, subsiste o direito à indenização securitária se ausente o nexo causal entre o sinistro e o perfil declinado. Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Aplicação do CCB, art. 766, § único. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento. Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias. Existência de furto anterior. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 766, «caput. Possibilidade de influência na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Não configuração. Perda do direito à garantia. Inocorrência. Indenização devida. Recurso da demandante improvido e recurso da requerida parcialmente provido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Omissão pelo segurado de doença preexistente. Indenização indevida. Comprovação de que a parte segurada tinha ciência do seu real estado de saúde ao aderir ao contrato. Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais. Inteligência do artigo 765 c.c. o CCB, art. 766, ambos. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Insurgência. Segurado que tinha conhecimento de doença preexistente. Alcoolismo. Diversas internações anteriores e ao tempo da contratação do seguro. Omissão no preenchimento da proposta. Má-fé do segurado preponderando, mesmo diante da omissão da seguradora em submetê-lo a exame médico prévio. Aplicação do CCB, art. 766. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

«1.A tese vinculada ao CCB, art. 766, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cartão proposta. Omissão de informação acerca de estar o segurado em meio a longo tratamento em clínica para desintoxicação por álcool e drogas. Comprovação nos autos. Falecimento no mesmo ano por insuficiência hepática e hepatologia por alcoolismo. Quadro de doenças hepáticas conhecidas pela cônjuge apelante há anos. Penalidade de exclusão de risco na declaração pessoal de saúde assinada pelo contratante. CCB, art. 766. Indenização securitária julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). CCB, art. 766. Incidência da Súmula 7/STJ. Prêmio. Devolução da diferença. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

13 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Questionário de avaliação de risco. Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Aplicabilidade dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. O Contratante é obrigado a não faltar com a verdade e, particularmente, nos seguros de vida, a prestar exato esclarecimento sobre o seu real estado de saúde, declinando tudo o que sabe e que interessa à seguradora. Ação de cobrança improcedente. Recurso da seguradora provido; prejudicado o apelo da autora.

15 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo do bem. Indenização negada. Alegação de fraude, sem, todavia, comprovar a má-fé do autor, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Inadmissibilidade. Cobertura devida, de acordo com a quantia de referência consignada na apólice. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Deram provimento parcial ao recurso.

16 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Errônea indicação da idade do segurado. Ausência de má-fé. Sinistro fatal. Hipótese em que, já operado o sinistro, não mais é dado à seguradora resolver o contrato. Execução por título extrajudicial. Pagamento da diferença entre o prêmio satisfeito e aquele que seria devido em razão da verdadeira idade do segurado. CCB, art. 766, parágrafo único. Diferença do prêmio devendo ter por referência o período decorrido desde a última renovação do contrato, isto é, a partir do momento da reformulação de seus termos, quando se deu a substituição do contrato primitivo por um novo. Solução que não traz prejuízo ao grupo de segurados. Fato que assegura a adesão do contrato pelos filiados da estipulante em qualquer faixa. Sentença terminativa afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Procedência parcial dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido para este fim.