CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 819 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CAUÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA - ART. 37, I DA LEI DE LOCAÇÕES - NÃO SE CONFUDE COM FIANÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO GARANTIDOR

contrato de locação firmado entre as partes indica expressamente que a garantia ofertada ao contrato é caução, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de Locação; ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Corréu que figura como fiador no contrato de locação por prazo certo. Renovação automática do contrato por prazo indeterminado. Fiança é negócio jurídico benéfico e deve ser interpretada de forma restritiva. CCB, art. 114 e CCB, art. 819. Inaplicável hipótese de renovação tácita da garantia a qual, na ausência de previsão contratual expressa para tanto, deve ser interpretada como firmada por tempo determinado (duração da locação originária). Antinomia frente ao art. 39 da Lei do Inquilinato não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS).

Pretensão voltada à anulação de sentença condenatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, em razão da ilegitimidade passiva da correquerida, aqui demandante, para a mencionada demanda. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Vício insanável que autorizava o ajuizamento da presente demanda anulatória. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora na mencionada Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, que havia mesmo de ser acolhida. Demandante que, na condição de fiadora, não anuiu à prorrogação da vigência do prazo do contrato de locação. Extensão do período da locação, que foi avençado somente entre os locadores e a locatária, sem prévia ciência ou anuência da fiadora. Observância da Súmula 214 do C. STJ. Contrato de fiança que não pode ser interpretado extensivamente, «ex vi do CCB, art. 819. Débito cobrado pelos locadores que teve origem em período posterior ao término do prazo do contrato de locação originário e, por isso, não pode ser exigido da fiadora. Demanda anterior contaminada por nulidade absoluta, já que proferida contra parte ilegítima, implicando ausência de condição de ação em relação à ora demandante, circunstância que impunha a extinção daquele processo sem exame do mérito, «ex vi dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Demanda que comporta efetivamente o decreto de procedência, com a declaração de nulidade e consequente desconstituição da sentença condenatória proferida no mencionado processo 0011799-48.2011.8.26.0004, mas apenas em relação à fiadora demandada naquela Ação, que figura como autora desta «Querella Nullitatis Insanabilis". Demandados que devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da demandante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Suposta omissão referente à preliminar de ilegitimidade. Expressa justificativa a respeito da manutenção da garantia. Legitimidade do fiador. Premissa suficiente à conclusão adotada. Omissão descaracterizada. CCB, art. 819. Fiança posterior envolvendo o mesmo garantidor. Objeto diverso do primeiro contrato. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Pretensão de reconhecer a extinção da garantia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia na extensão da matéria devolvida e de modo suficiente ao provimento adotado, como no caso, em que o Tribunal de origem justificou expressamente as razões pelas quais o contrato de fiança estaria vigente ao tempo do ajuizamento da ação de exigir contas, concluindo, assim, pela legitimidade passiva dos recorrentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos à execução. Impenhorabilidade de bem de família. Imóvel de fiador. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Locação de equipamentos de informática. Inaplicabilidade da exceção contida na Lei 8.245/91. Desconstituição da penhora. Sentença mantida

«- Fiança é a promessa, feita por uma ou mais pessoas, de satisfazer a obrigação principal de um devedor, se este não a cumprir, assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Tem a fiança a característica da gratuidade e, portanto, não admite interpretação extensiva, conforme disposição expressa do CCB, art. 819. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Fiança. Inexistência de prova da anuência dos fiadores para a prorrogação locatícia. Contrato de fiança que não comporta interpretação extensiva. Inteligência do CCB, art. 819. Ausência de cláusula expressa sobre a prorrogação do contrato. Extensão da garantia não caracterizada. Embargos infringentes acolhidos.

9 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. «Adesão a produtos. Fiança. Cláusula de renovação automática. Abusividade. CCB, art. 819. Inscrição indevida junto aos cadastros dos inadimplentes. Descabimento. Instituição Financeira condenada aos autores, R$25.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como os ônus sucumbenciais. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves, que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Família. Locação. Fiança. Decurso do prazo contratual. Prorrogação. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a entrega das chaves, conforme previsto contratualmente. Aplicação do art. 39 da Lei nº: 8.245/91. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 819. Alegada impenhorabilidade do imóvel do fiador. Desacolhimento. Exclusão da proteção legal ao bem de família. Exceção contida no art. 3º, inciso VII, da Lei nº: 8.009/90. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.