1 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.
«Em geral, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa quando ultrapassados dois anos da averbação da alteração contratual, não subsistindo no período posterior, seja para com a sociedade, seja para com terceiros, conforme ditames dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB. Entrementes, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a qualidade dos agravantes como sócios ocultos da executada, não há como afastá-los da responsabilidade pelos débitos em aberto da presente execução, nos termos do CCB, art. 1012. Agravo de Petição desprovido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
