1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afronta aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não configuração. Ofensa aos CCB, art. 1.256 e CCB art. 1.262; 47 do CPC; e 822 do CCB. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Contrato de mútuo. Inaplicabilidade dos arts. 53 do CDC; e 924 do CCB. Reexame de contexto fático probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC.... ()
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2 - STJ Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.
«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... ()
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3 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. Decreto-lei 911/1969. CCB, arts. 1.256, e ss. e 1.280.
«Os bens fungíveis e consumíveis não podem ser alienados fiduciariamente.... ()
