1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.
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2 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.
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3 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que deve obedecer às regras do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade de fixação de honorários advocatícios por equiparação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC. Inteligência do Tema 1076 do STJ. 4- Complementação do preparo recursal realizada pela apelante Clarity em valor inferior ao devido. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente ocorrida, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007. 5- Sentença parcialmente reformada apenas para modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação principal. Recurso de apelação de Fábio provido em parte. Recurso de apelação da empresa Clarity não conhecido... ()
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4 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.
Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Insurgência recursal relativa à contrariedade aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB, art. 1.261.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a devolução imediata dos 28 cilindros de oxigênio, em consonância com os Termos de Responsabilidade e Romaneios firmados entre as partes, sob pena de multa diária à ser fixada pelo Juízo, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.
«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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7 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.
«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... ()
