CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1267 - Jurisprudência

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Razões recursais deduzidas sem especificidade. Conteúdo do recurso que deve apontar o confronto entre os fundamentos do julgado e a prova constante dos autos do processo, sublinhando, à luz do direito positivo vigente, a injustiça do julgado, não sendo imperativa a citação dos textos de Lei. Embargos de terceiro que se revestem de lide possessória. Propriedade de bem móvel que se tramite pela tradição. CCB, art. 1267. Prova da posse que é elementar à defesa do bem constrito. Recurso não conhecido.

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Veículos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos embargados. EXAME: Constrição judicial que recaiu sobre veículos adquiridos pela parte embargante antes do bloqueio. Transferência de propriedade do automóvel que se concretiza pela tradição (CCB, art. 1.267). Posse dos veículos pela parte embargante que é indicativo da propriedade dos bens móveis, independentemente do registro perante os órgãos competentes. Má-fé não evidenciada. Manutenção da posse da parte embargante. Aplicação da súmula 375 do C. STJ por analogia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático.

«Tratando-se de bens móveis, a transferência de domínio dá-se pela simples tradição - razão pela qual a ordem jurídica estabelece presunção relativa da propriedade de quem detém a posse direta do bem (CCB, art. 1267). Esta presunção não é afastada pela simples alegação da existência de contrato de comodato, fundada, única e exclusivamente, em documento particular, sem lastro noutras provas. A única possibilidade de conferir-se validade ao negócio jurídico, representado no contrato, seria mediante a demonstração inequívoca da sua real e efetiva existência - não bastando, apenas, o instrumento de formalização. Não se trata de negar validade ao contrato de comodato, mas exige-se prova robusta de sua existência no mundo fático - não apenas da sua existência, no plano jurídico-formal.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Imunidade. Reciprocidade. CF/88, art. 150, VI, «a. A transferência da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, nos termos dos CCB, art. 1267 e CCB, art. 1268. Propriedade dos veículos pela municipalidade, data a partir da qual não incide o ipva por força da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. A imunidade constitucional não é afastada pela falta de registro no órgão estadual ou pela negligência da administração municipal. Procedência. Recurso da fazenda improvido.

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)