CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1297 - Jurisprudência

1 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

2 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (CCB, art. 1297). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.

3 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Parede na linha divisória dos imóveis. Imóvel rural. Recuo de três metros previsto no CCB, art. 1303, que não foi observado. Demolição. Inadmissibilidade. Construção que não representou ofensa ao direito de propriedade, ou qualquer prejuízo ao autor. O recuo de três metros não pode impedir que se faça a edificação de muro ou obra divisória, que é direito assegurado ao proprietário (CCB, art. 1297 e CCB, art. 1328), decorrente do direito de estremar e definir limites entre as propriedades vizinhas. Em razão do princípio da razoabilidade, não se pode acolher o pedido de demolição. Recursos não providos.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)