CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1300 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.... (Continua)

2 - TAPR Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

3 - 2TACSP Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Encargos contratuais cobrados pela ré que não podem ser mantidos. Ré, como mandatária do autor, é obrigada a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. CCB, art. 1300, ««caput, primeira parte. Não comprovados pela ré a contratação do financiamento, o seu custo e os encargos incidentes, sobretudo os juros que permanentemente repassou ao autor. Hipótese em que a própria ré alegou ter contratado financiamentos em nome do autor. Caso em que cabia à ré apresentar na contestação as provas de suas alegações. CPC/1973, art. 396. Recurso provido.

5 - STJ Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. CCB, art. 1.300. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.... (Continua)

6 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

«Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. ... (Continua)

7 - 2TACSP Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do CPC/1973, art. 38. A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no CCB, art. 1.300.... (Continua)

9 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. CCB, art. 1.300: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no CCB, art. 1.288, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Os donos dos prédios superiores não estão obrigados à realização de obras de canalização. Falta de previsão legal.... (Continua)

10 - 2TACSP Responsabilidade civil. Advogado. Indenização ao constituinte. Dano moral não pedido em ação contra a municipalidade. Falha inescusável. Indenização fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«... Quanto ao ressarcimento do dano moral, a omissão da ré em postulá-lo na causa em que atuou consubstancia falha inescusável, particularmente em face da manifesta vocação da jurisprudência a concedê-lo quando a vítima é familiar próximo dos que reclamam a reparação por seu passamento, porque é evidente a dor anímica que lhes provoca a ocorrência, sem necessidade de prova a respeito. Mas, posto devido o ressarcimento do prejuízo moral, certo é que 500 salários-mínimos, embora possam ser razoáveis relativamente aos demandantes e à Municipalidade, não parecem sê-lo com referência à demandada, uma profissional liberal que, provavelmente, não terá condições de arcar com obrigação desse importe ou, ao menos, terá muita dificuldade em cumpri-la, inclusive em detrimento da rápida satisfação do julgado. Cabe lembrar que à Justiça impende ponderar a situação dos dois lados da disputa judiciária, para evitar sobrecarga de um deles suscetível de quebrar o nobre sentimento de eqüidade. Penso que 200 salários-mínimos serão hábeis a reparar o dano moral. O limite de parte da indenização à data de perfazimento dos 25 anos etários da vítima foi respeitado. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.

«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.300, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

12 - TST Mandato. Substabelecimento. Ausência de poderes expressos para substabelecer. Validade do substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 38. CF/88, art. 5º, LV.

«A jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial 108/TST-SBDI-1 segue no sentido de serem válidos os atos processuais praticados pelo substabelecido, na forma do disposto no CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º, ainda que na procuração que lhe fora outorgada pela parte não conste expressamente poderes para substabelecer o mandato. As exceções à regra encontram-se previstas no CPC/1973, art. 38, razão pela qual a exigência no sentido de o substabelecimento de mandato requerer a outorga de poderes expressos para substabelecer implica cerceamento de defesa, sendo forçoso concluir pela ofensa ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)