CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1314 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação reivindicatória. Insurgência contra decisão que não suspendeu a execução. Agravantes que alegam que a falta de habilitação dos herdeiros de dois autores falecidos, o que invalida os atos processuais a partir do falecimento. Irrelevância. Suspensão do processo desnecessária. Proprietários que reivindicam a posse desde 2011, tendo os demais autores legitimidade para prosseguir com a execução, o que é garantido a qualquer condômino, conforme o CCB, art. 1.314, independentemente da habilitação dos herdeiros. Eventual invalidade de cessão de direitos que também não afeta o prosseguimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no CCB, art. 1.314. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido.

6 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

Agravantes que pretendem o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que admitiu estar na administração do bem e ter o alugado a terceiros, juntando instrumentos de locação - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Acolhimento do pedido formulado em contraminuta para dedução das despesas intrínsecas à coisa - Condôminos que também devem suportar os ônus do bem (CCB, art. 1314), responsabilizando-se pelo IPTU arcado pela agravada - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso interposto pelas rés. Alegação de nulidade dos atos processuais em razão de fraude na partilha do imóvel. Não acolhimento. Apelantes que receberam o imóvel a título de doação, por escritura que foi posteriormente declarada ineficaz por sentença transitada em julgado e averbada na matrícula do bem. Posterior partilha do imóvel, pelos herdeiros da doadora, que não pode ser considerada nula, uma vez que realizada após o retorno do bem ao patrimônio do espólio. Herdeiros-condôminos que embora não representem a totalidade do imóvel gozam de legitimidade extraordinária para a reivindicação de sua posse. Inteligência do CCB, art. 1.314. Usucapião que não foi demonstrada nos autos, uma vez que a posse exercida pelas apelantes assumiu caráter de clandestinidade a partir da data da ineficácia da doação. Ação de usucapião, ademais, que embora não transitada em julgado, foi julgada improcedente. Sentença confirmada. Sucumbência recursal das apelantes, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46304)... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Herdeiras de imóvel pretendem o recebimento dos aluguéis de imóvel utilizado com exclusividade pela ré. Sentença de procedência. ... (Continua)

9 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Posse anterior transmitida pela sucessão. Princípio da saisine. A ocupação do bem sem consenso dos coproprietários é caracterizadora de esbulho. Inteligência do CCB, art. 1.314. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Aluguel. Redução. Valor que será deter+inado e+ liquidação de sentença. Recurso não conhecido. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Resta incontroverso que os réus realizaram obras modificando o imóvel em condomínio com as autoras, sem a devida autorização, o que não se admite. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.314, que impede aos condôminos a alteração do bem comum, sem consenso dos demais proprietários. Por fim, tampouco há que se falar na produção de prova pericial para o deslinde do feito. Conjunto probatório é essencialmente documental. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

12 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.

15 - TJMG Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação

«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)