CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1336 - Jurisprudência

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obras pelo réu condômino na sua área exclusiva. Substituição de parede interna por outra, de material diverso e mais pesado, em desacordo com as normas técnicas e com o regulamento interno do condomínio. Laudo pericial conclusivo sobre o comprometimento da segurança. Imposição de sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio. Descumprimento do CCB, art. 1336, II. Dever do condômino de restabelecimento ao estado original, sob pena de multa diária. Ação procedente. Sentença confirmada. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

2 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Condômino inadimplente. Aprovação de dispositivo para possibilitar que o condomínio proceda o corte no fornecimento de água. Descabimento. Anulação da assembléia geral extraordinária. Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previstas no CCB, art. 1336, § 2º. Afastamento da pretensão de danos morais. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito em aberto. Inclusão das prestações vincendas. Condenação mantida. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir a partir dos respectivos vencimentos, por se tratar de mora ex re. Juros moratórios calculados em 1% ao mês, na forma do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Pagamento que constitui obrigação do proprietário, nos termos do CCB, art. 1336, I. Responsabilização do empreendedor ante a ausência de ciência ao condomínio, a respeito da alienação do bem e da identidade de seu possuidor. Reconhecimento. Recurso do provido.

7 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

9 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

10 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1º do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.

11 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Cobrança. Rateio de despesas de conservação e segurança. Validade. Réu que, por ocasião da aquisição do imóvel, tinha ciência de que o bem estava inserido em condomínio fechado, conforme averbação no registro imobiliário. Vínculo do réu com a entidade autora assim evidenciado. Prevalência dos princípios da legalidade e da autonomia da vontade, em detrimento do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, incisos II e XX. Ação parcialmente procedente. Incidência de multa de mora de 2%. Aplicação analógica do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim, desprovido o do réu.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Taxas condominiais. Juros moratórios. Convenção de condomínio. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Obrigação do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais. Exegese do CCB, art. 1336, I. Presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do autor. Competia aos réus afastá-la, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiram. Cobrança devida. Sentença mantida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso improvido.

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... (Continua)

17 - TJPE Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA

inicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; ... (Continua)

20 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

21 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)