1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Exercício da advocacia. Servidor público. Servidor policial. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação. Lei 4.215/1963, art. 84, XII. CF/88, art. 5º, caput.
«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... ()
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2 - STF Advogado. Exercício da profissão. Incompatibilidade. Constitucional. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 37. CF/88, art. 133. Lei 4.215/1963, art. 83. Lei 4.215/1963, art. 84, VIII. Lei 8.906/1994, art. 28, IV.
I. - Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215/1963, art. 83 e Lei 4.215/1963, art. 84. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o CF/88, art. 22, XVI, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (CF/88, art. 37, caput). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 4.215/63, art. 84, VII). Servidor público voluntariamente afastado de cargo executivo para exercer as funções de defensor público.
«A incompatibilidade decorre do exercício das funções públicas e não da ocupação do cargo, uma vez que aquelas, e não este, podem favorecer o aproveitamento para a concorrência desleal servindo de força atrativa para a captação de clientela e afetação da independência profissional. Satisfeitas as condições gerais, o interessado tem direito à inscrição, enquanto perdurar a situação de afastamento.... ()
