1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Agravo interno. Inexistência de relação jurídico-tributária. Rateio de sobras líquidas aos cooperados. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de declaração judicial da inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue a proceder à retenção do Imposto de Renda, à razão de 15% sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios (Lei 5.764/1971, art. 28, I e II). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte a pretensão não obteve conhecimento em razão da incidência dos Óbices Sumulares de 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cooperativa. Fundo obrigatório. Fates. Indivisibilidade. Lei 5.764/1971, art. 4º, VIII, Lei 5.764/1971, art. 28, II, e Lei 5.764/1971, art. 68, VI. Princípio da especialidade. CCB/2002, art. 983, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.094, VIII. CCB/2002, art. 1.095. CCB/2002, art. 1.096.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
