CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os dispositivos ditos violados (CPC, art. 3º e CPC art. 988) não foram examinados pelo Tribunal de origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração. O Recurso carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Processo civil. Acumulação de cargos públicos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Análise da Resolução 485/081, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Licenciamento ambiental. Averbação. Reserva legal. Retirada. Cultura. Cana-de-açúcar. Área de preservação permanente. Extinção. Processo. Ausência. Interesse de agir. Possibilidade. Atuação. Instância administrativa. Violação. CPC/1973, art. 3º. Indeclinabilidade. Jurisdição.

«1. O Tribunal local, ao examinar a demanda, entendeu que o IBAMA não ostentava interesse de agir para propor a ação civil pública porque se destinava esta a ultimar providência a qual podia ser acolhida na esfera administrativa, razão por que não cumpria ao Poder Judiciário intervir no feito. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

7 - STF 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.

«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... (Continua)

8 - TJSP Ação. Condições. Penhora. Liberação. Possibilidade. Legitimidade e interesse. CPC/1973, art. 3ºe art. 1046 e seguintes do mesmo estatuto. Incidência. Afirmação de aquisição dos imóveis, os quais estão na sua posse. Penhora não averbada nas respectivas matrículas quando da aquisição. Circunstância que impedia os adquirentes de saber de sua existência. Nessas condições, tem-se que a aquisição fora feita de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. Negado provimento ao recurso especial.... (Continua)

10 - STJ Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.

«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... (Continua)

11 - TJRJ Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

13 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

16 - STJ Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o recorrente não desistiu da execução anteriormente ajuizada - malgrado esta encontrar-se suspensa por falta de bens penhoráveis -, tendo, inclusive, solicitado a distribuição deste feito por dependência àqueloutro, o que inviabiliza a propositura da presente ação declaratória de insolvência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... (Continua)

18 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.

«1. Hipótese em que o pedido de corte rescisório dirige-se apenas contra parte da decisão rescindenda, proferida em execução, que alterou o destinatário de astreinte, determinando sua reversão ao FAT, enquanto que a sentença exequenda a destinava ao Reclamante. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No tocante ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º é inadmissível o Recurso Especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas STF/282 e 356. ... (Continua)

20 - STJ Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. ... (Continua)

21 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.

«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC/1973, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Concessionária de energia elétrica. Demanda relativa à legalidade ou não de cobrança de ICMS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CPC, art. 3º e CPC art. 267. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes: REsp. 1.127.603, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/12/2009; REsp. 1.004.817, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/10/2009.... (Continua)

23 - STJ Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. ... (Continua)

24 - TJMG Ação declaratória. Conceito. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 4º.

«... A declaratória, na verdade, existe para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica. Relação jurídica é vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas, criando direitos e obrigações recíprocos e correspondentes, enquanto situação jurídica, conforme ensinamento de De Plácido e Silva, «[...] é de sentido genérico, exprimindo sempre, respeitante às pessoas, a posição ou a condição em que se encontra em relação ao direito que lhe é assegurado, quando dele se querem prevalecer (Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1953, v. 4, p. 1.460). ... (Continua)

25 - STJ Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.... (Continua)

26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.... (Continua)

27 - TST Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam. CPC/1973, arts. 3º e 12, II.

«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.... (Continua)

28 - STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... (Continua)

29 - STJ Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. ... (Continua)

30 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa... (Continua)

32 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

33 - STJ Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

35 - STJ Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.

«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... (Continua)

36 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

37 - STJ Ação anulatória. Legitimidade. Cambial. Portador do título. CPC/1973, art. 3º.

«É parte legítima para figurar no polo passivo da ação anulatória de título, o portador que, em nome próprio, o leva a protesto.... (Continua)

38 - STJ Legitimidade. Locação. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 3º.

«O simples fato de as locadoras, após a retomada, haverem vendido o imóvel locado no estado em que se encontrava não lhes retira a «legitimatio ad causam para propositura de ação indenizatória via da qual pretendam haver reparação pelos prejuízos decorrentes dos estragos a que deu causa a locatária.... (Continua)

39 - STJ Consórcio. Desistência. Restituição das prestações pagas. Correção monetária. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Prendendo-se o interesse de agir à existência de cláusula contratual que exclui a incidência da correção monetária, a circunstância de a ação ter sido proposta antes do prazo contratualmente estabelecido para a restituição das prestações pagas pelo desistente de plano de consórcio não induz decreto de carência. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

41 - TJSP Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Volume de ações patrocinadas pelo causídico que não é circunstância suficiente, por si, a impedir que a parte lesada ou sob ameaça de lesão a direitos submeta a pretensão à apreciação da Jurisdição (CPC, art. 3º) - Inexistência de indícios de irregularidade na procuração outorgada ao representante judicial da autora - Preliminar afastada.

42 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do artigo Ementa: Recurso inominado - Sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito diante da falta de demonstração de registro da reclamação junto ao site consumidor.gov.br - Providência que não é pressuposto para o ajuizamento da ação - Conduta que não se confunde com condição de procedibilidade ou de demonstração de direito resistido - Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXV e do CPC, art. 3º - Decisão reformada para dar continuidade à lide - Recurso provido.

43 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem ( CPC/1973, art. 3º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévia postulação do benefício na via administrativa. Alegação de falta de interesse de agir. Julgamento das questões de mérito nas instâncias ordinárias. Direito ao benefício reconhecido judicialmente. Teoria das distinções.

«1. Hipótese na qual busca o INSS, via recurso especial, seja o processo extinto, sem julgamento do mérito, por ofensa aos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267 porque a parte não fez o prévio requerimento do benefício na via administrativa. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido. Anulação, de ofício, da sentença. Ocorrência de omissão. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)